Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 63.472 de 23 de Outubro de 1968

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição , e tendo em vista o que consta do processo MA-010-12.963-68, do Ministério da Agricultura, Decreta:

Brasília, 23 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


Coração para favoritar

Art. 2º



Ir para o topo da página

A. Costa e Silva Ivo Arzua Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1968 e retificado em 30.12.1968