“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto93.961 de 22/01/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo assim se descreve e caracteriza: o terreno a ser desmembrado possui formato de trapézio, encerra área de 5.000,25m² (cinco mil metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), apresentando as seguintes dimensões perimetrais e confrontações, em relação a quem de dentro do mesmo terreno se coloca de frente para a Avenida Deputado Emílio Carlos. O lado DA frente mede 80,10m e está posicionado sobre o alinhamento projetado DA Avenida Deputado Emílio Carlos, fazendo limite com esta Avenida. O lado direito mede 58,25m, fazendo limite com a propriedade de MAURO GARCIA. O lado esquerdo mede ...
- Decreto11.637 de 16/08/2023
Art. 1º - O Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) V - acampamento - conjunto de famílias em situação de vulnerabilidade social, habitantes de uma mesma localidade, que demandem ações do Incra para sua inclusão no PNRA, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na condição de acampados e cadastrados pelo Incra, conforme procedimentos estabelecidos pela autarquia; (...) Parágrafo único . O cadastro de famílias acampadas será realizado pelo Incra no interesse dos processos de seleção e deverá observar as diretrizes do Cadastro Único para Programas Sociais do G...
- Decreto25.882 de 29/11/1948
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, DA Constituição, decreta:...
- DecretoDecreto de 05 de Agosto de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- DecretoDecreto de 21 de Outubro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto739 de 29/01/1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto10.604 de 20/01/2021
Art. 4º - (...) I - coordenar a Política Nacional do Idoso; (...) IV - participar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da administração pública referidos neste Decreto, da formulação, do acompanhamento e da avaliação da Política Nacional do Idoso; (...)" (NR) "Art. 8º(...) III - incentivar e promover, em articulação com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Cidadania e, ainda, junto às instituições de ensino e de pesquisa, a elaboração de estudos para aprimorar as condições de habitabilidade para as pessoas idosas, além de sua ...
- Decreto87.650 de 27/09/1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...