Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei550 de 11/07/1938Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei589 de 16/05/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei98 de 30/12/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei207 de 27/02/1967Brasília, 27 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.Decreto-Lei1.993 de 29/12/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.137 de 27/06/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.726 de 03/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei756 de 11/08/1969Art. 33, §1º - As emissões de Obrigações da Amazônia não poderão exceder, em cada exercício, de 5% (cinco por cento) da importância do impôsto de renda e adicionais não restituíveis arrecadadas no exercício anterior.1...748749750...1250