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Decreto-Lei nº 207 de 27 de Fevereiro de 1967

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.


Art 1º O § 3º, do art. 60, da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, passa a constituir, com a mesma redação, o § 7º do art. 3º da referida Lei.

Art. 2º

Revogam-se, em conseqüência, o § 3º do art. 60 da Lei número 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 e demais disposições em contrário.


H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva Edmar de Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.1967