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Legislação
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  1. Decreto-Lei 207 de 27 de Fevereiro de 1967

Coração para favoritarDecreto-Lei 207 de 27 de Fevereiro de 1967

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA:

Brasília, 27 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.


Art. 2º

Revogam-se, em conseqüência, o § 3º do art. 60 da Lei número 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 e demais disposições em contrário.


H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva Edmar de Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.1967