Artigo 2º do Decreto-Lei nº 207 de 27 de Fevereiro de 1967
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
Acessar conteúdo completoArt 1º O § 3º, do art. 60, da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, passa a constituir, com a mesma redação, o § 7º do art. 3º da referida Lei.
Art. 2º
Revogam-se, em conseqüência, o § 3º do art. 60 da Lei número 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 e demais disposições em contrário.