Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei1.204 de 18/01/1972O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o artigo 55, item II DA Constituição, DECRETA:...Decreto-Lei1.308 de 01/02/1974O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, DA Constituição, DECRETA:...Decreto-Lei9.649 de 23/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.019 de 28/03/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.339 de 26/06/1987Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.474 de 05/08/1976Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.137 de 07/12/1970Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.001 de 04/01/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...743744745...1250
