Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei2.327 de 24/04/1987Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei471 de 19/02/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.740 de 26/12/1979Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei7.690 de 29/06/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei483 de 08/06/1938Art. 27 - Qualquer ato jurídico ou fato, que possa alterar a situação jurídica de uma aeronave, será transcrito no Registro Aeronáutico Brasileiro e averbado no certificado de matrícula respectivo.Decreto-Lei1.050 de 21/10/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei371 de 20/12/1968Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei245 de 28/02/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...707708709...1250
