“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

• Decreto-Lei5.438 de 30/04/1943

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei2.082 de 22/12/1983

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei2.151 de 05/07/1984

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.555 de 27/05/1977

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei9.670 de 29/08/1946

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.317 de 12/03/1974

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei197 de 22/01/1938

  Art. 1º - Os militares do Exército e da Armada passam à situação de inatividade :...

• Decreto-Lei3.107 de 12/03/1941

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

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