A autorização prevista neste artigo não beneficia o tributo que, incluído no preço do produto, tenha sido cobrado do primeiro adquirente do mesmo.

Fica autorizado o Ministro da Fazenda a conceder, mediante despacho fundamentado, remissão total ou parcial de créditos tributários, relativos ao período de 6 de fevereiro a 15 de setembro de 1970, resultantes da incidência do Imposto Único Sobre Minerais, decorrentes da produção e saídas de sal marinho.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto-Lei 1.317 de 12 de Março de 1974

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º