Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei1.086 de 25/02/1970Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.760 de 05/09/1946Art. 35 - A citação inicial compreenderá todos os atos do processo discriminatório sendo de rigor a citação da mulher casada e do Ministério Público, quando houver menor interessado.Decreto-Lei1.931 de 19/03/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei8.249 de 29/11/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.221 de 07/01/1985Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei664 de 30/06/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.524 de 14/02/1977Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei5.976 de 10/11/1943Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...681682683...1250
