Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei905 de 30/11/1938Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei7.327 de 17/02/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.796 de 09/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei385 de 22/04/1938Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei7.449 de 09/04/1945Art. 19 - A importância da contribuição de cada sócio será fixada nos estatutos da associação respectiva.Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944Art. 192 - Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de três a oito anos.Decreto-Lei289 de 28/02/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei6.790 de 15/08/1944Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...648649650...1250
