“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto43.200 de 21/02/1958
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto42.557 de 31/10/1957
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto9.099 de 18/07/2017
Art. 18, I - para cada escola;...
Decreto9.958 de 08/08/2019
Art. 3º, II - um da Casa Civil da Presidência da República.
Decreto8.451 de 19/05/2015
Art. 2º, §4°, a - estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e...
Decreto76.694 de 28/11/1975
Art. 3º, §2°, III - De pessoa jurídica.
Decreto63.088 de 06/08/1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto11.837 de 21/12/2023
Art. 4º, §1°, IV - o Ministério das Mulheres;...