“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto19.350 de 06/08/1945
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto93.450 de 23/10/1986
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão custeadas pelos recursos alocados ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher.
Decreto68.593 de 06/05/1971
Art. 3º, II - Consultoria Jurídica...
Decreto4.593 de 13/02/2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto12.128 de 01/08/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto10.592 de 24/12/2020
Art. 17, III - preferencialmente em nome da mulher, nas demais hipóteses.
Decreto11.639 de 16/08/2023
Art. 3º, XIII - Ministério das Mulheres;...
Decreto11.533 de 18/05/2023
Comissão Contra Violência Sexual
Art. 3º, VIII - Ministério das Mulheres;...