Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei4.797 de 20/10/1965Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.898 de 08/01/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.537 de 19/06/1978Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.648 de 11/12/1970Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.137 de 13/05/1957Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.114 de 15/03/1957Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.812 de 04/02/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei8.929 de 22/08/1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...359360361...895