“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei2.407 de 22/01/1955
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei1.925 de 30/07/1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto93.340 de 07/10/1986
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito especial no valor de CZ$ 27.548.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos e quarenta e oito mil cruzados), para o desenvolvimento das atividades que lhe foram atribuídas pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, na forma indicada no Anexo I deste Decreto.
- Lei2.169 de 15/01/1954
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- Lei14.257 de 01/12/2021
Art. 1º, §3º - Na hipótese de a pessoa jurídica ter sido constituída no ano imediatamente anterior ao da contratação, o limite do valor da receita bruta de que trata o caput deste artigo será proporcional aos meses em que esteve em atividade ou aferido conforme critérios e políticas próprios das instituições financeiras, considerado o faturamento equivalente ao período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 14.348, de 2022)...
- Lei13.764 de 17/12/2018
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2018 ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor das empresas Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás, do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, da Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, da Stratura Asfaltos S.A., da Uirapuru Transmissora de Energia S.A. - Uirapuru, da Transmissora Sul Brasileira de Energia - TSBE e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, crédito suple...
- Lei9.264 de 07/02/1996
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- Lei5.001 de 27/05/1966
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