“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei3.274 de 02/10/1957
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.480 de 06/05/1955
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.971 de 06/07/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto10.482 de 09/09/2020
Art. 6º - A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pelo Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Lei8.239 de 04/10/1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto7.367 de 25/11/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.138 de 17/12/1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto11.351 de 01/01/2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", DA Constituição, DECRETA:...