Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre os requisitos obrigatórios que devem constar das certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição, serviços extrajudiciais, e pelos Distribuidores Judiciais.
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Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre os requisitos obrigatórios que devem constar das certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição, serviços extrajudiciais, e pelos Distribuidores Judiciais.
Art. 2º
Os Ofícios do Registro de Distribuição, serviços extrajudiciais, e os Distribuidores Judiciais farão constar em suas certidões, obrigatoriamente, a distribuição dos feitos ajuizados ao Poder Judiciário e o resumo de suas respectivas sentenças criminais condenatórias e, na forma da Lei, as baixas e as sentenças absolutórias, quando requeridas.
Parágrafo único
Deverão constar das certidões referidas no caput deste artigo os seguintes dados de identificação, salvo aqueles que não forem disponibilizados pelo Poder Judiciário:
I
nome completo do réu, pessoa natural ou jurídica, proibido o uso de abreviações;
II
nacionalidade;
III
estado civil;
IV
número do documento de identidade e órgão expedidor;
V
número de inscrição do CPF ou CNPJ;
VI
filiação da pessoa natural;
VII
residência ou domicílio, se pessoa natural, e sede, se pessoa jurídica;
VIII
data da distribuição do feito;
IX
tipo da ação;
X
Ofício do Registro de Distribuição ou Distribuidor Judicial competente; e
XI
resumo da sentença criminal absolutória ou condenatória, ou o seu arquivamento.
Art. 3º
É obrigatória a comunicação pelos Órgãos e Juízos competentes, em consonância com a legislação de cada Estado-membro, aos Ofícios do Registro de Distribuição ou Distribuidores Judiciais do teor das sentenças criminais absolutórias ou condenatórias, para o devido registro e as anotações de praxe.
Art. 4º
Os Registradores de feitos ajuizados responderão civil e criminalmente, na forma do disposto no inciso I do caput do art. 31 e no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , por danos causados a terceiros, decorrentes da omissão em sua certificação das exigências contidas nesta Lei.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.