“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei14.859 de 22/05/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei8.442 de 14/07/1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.416 de 23/02/2017
Art. 2º, §2º - Para fins da caracterização da situação de emergência de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fica obrigado a enviar o Programa Anual de Produção à Casa da Moeda do Brasil, até 31 de agosto de cada ano, no qual serão indicadas as projeções de demandas de papel-moeda e de moeda metálica para o exercício financeiro seguinte.
Decreto8.154 de 16/12/2013
Art. 23 - O chamamento público referido no § 2º do art. 8º será convocado por meio de edital elaborado e publicado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.831, de 2019)...
Lei2.211 de 31/05/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.064 de 30/12/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.920 de 28/11/2019
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00 (um bilhão trezentos e sessenta e nove milhões novecentos e oitenta e quatro mil e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei4.624 de 13/05/1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...