Lei nº 13.920 de 28 de Novembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00 (um bilhão trezentos e sessenta e nove milhões novecentos e oitenta e quatro mil e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação na fonte 21 - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção.

Art. 3º

Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95/2016, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 93.042.477 Operações Especiais 19 571 2021 00LV Formação, Capacitação e Expansão de Pessoal Qualificado em Ciência, Tecnologia e Inovação 93.042.477 19 571 2021 00LV 0001 Formação, Capacitação e Expansão de Pessoal Qualificado em Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional 93.042.477 F 3 2 90 0 121 93.042.477 TOTAL - FISCAL 93.042.477 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 93.042.477 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 1.001.941.555 Atividades 12 368 2080 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 751.941.555 12 368 2080 20RP 0001 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional 751.941.555 F 4 2 40 8 121 751.941.555 Operações Especiais 12 365 2080 00OW Apoio à Manutenção da Educação Infantil 250.000.000 12 365 2080 00OW 0001 Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional 250.000.000 F 3 2 40 8 121 250.000.000 TOTAL - FISCAL 1.001.941.555 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.001.941.555 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2037 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 175.000.000 Atividades 08 243 2037 217M Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz 175.000.000 08 243 2037 217M 0001 Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz - Nacional 175.000.000 S 3 2 41 0 121 175.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 175.000.000 TOTAL - GERAL 175.000.000 ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2062 Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 100.000.000 Projetos 14 243 2062 14UF Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes 100.000.000 14 243 2062 14UF 0001 Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - Nacional 100.000.000 S 4 2 90 0 121 100.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 100.000.000 TOTAL - GERAL 100.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 1.369.984.032 Operações Especiais 09 271 2061 0E81 Benefícios Previdenciários Urbanos 160.314.390 09 271 2061 0E81 0001 Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional 160.314.390 S 3 1 90 0 154 160.314.390 09 271 2061 0E82 Benefícios Previdenciários Rurais 1.209.669.642 09 271 2061 0E82 0001 Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional 1.209.669.642 S 3 1 90 0 154 1.209.669.642 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.369.984.032 TOTAL - GERAL 1.369.984.032