“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei4.121 de 27/08/1962
Situação jurídica da mulher casada
praticar os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235);...
- direitos matrimoniais
- igualdade conjugal
- legislação familiar
Lei14.542 de 03/04/2023
Prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sine
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- violência doméstica
- sine
- prioridade
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Capítulo 2 - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei14.538 de 31/03/2023
Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- saúde da mulher
- implante mamário
- câncer
Lei14.545 de 04/04/2023
Dia Nacional da Mulher Empresária
Art. 1º - Fica instituído o dia 17 de agosto como o Dia Nacional da Mulher Empresária.
- empreendedorismo feminino
- reconhecimento
- negócios
Decreto11.431 de 08/03/2023
Programa Mulher Viver sem Violência
Art. 3º, §1º - As unidades da Casa da Mulher Brasileira, por meio da articulação com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com entidades sem fins lucrativos, poderão dispor de:...
Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei15.123 de 24/04/2025
IA e Violência Psicológica
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
- ia, cp, violência contra mulher