“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal1.082 de 15/05/1996
Art. 1º - Fica destinada à construção de unidade pública de saúde a área correspondente ao lote 3, da Área Especial para serviço público do Setor H Norte de Taguatinga.
Lei do Distrito Federal3.075 de 24/09/2002
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal4.876 de 09/07/2012
Art. 2º - O Poder Público, por seus órgãos ou entidades, fica autorizado a assumir com as instituições religiosas, em relação aos eventos, as seguintes obrigações:...
Lei do Distrito Federal6.127 de 01/03/2018
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal7.464 de 28/02/2024
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal9.608 de 18/02/1998
Lei do Distrito Federal nº 9608 de 18 de Fevereiro de 1998...
Lei do Distrito Federal5.815 de 03/04/2017
Art. 2º - O parecer de que trata o art. 1º pode ser rejeitado pela Administração Pública, fundamentadamente, por comprovada inobservância de norma legal em vigor ou supremacia do interesse público.
Lei do Distrito Federal3.289 de 15/01/2004
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.