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serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

  • Decreto do Distrito Federal36.437 de 02/04/2015

    Art. 2º, XI - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU-DF;...

  • Decreto do Distrito Federal18.776 de 30/10/1997

    Art. 1º - Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos e ao Fundo de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.979.684,00 (seis milhões, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

  • Decreto do Distrito Federal12.680 de 26/09/1990

    Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  • Decreto do Distrito Federal40.847 de 30/05/2020

    Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  • Decreto do Distrito Federal46.299 de 24/09/2024

    Art. 4º - As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo de Trabalho são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.

  • Decreto do Distrito Federal44.560 de 24/05/2023

    Art. 1º - O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ............ ......................... IV - a prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, de natureza estritamente municipal. ......................... § 1º A isenção de que trata o inciso I condiciona-se a prévio requerimento, dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme legislação específica. § 2º Considera-se prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros aquele prestado diretamente ou mediante concessão ou permissão, sujeito à fiscalizaç...

  • Decreto do Distrito Federal32.430 de 09/11/2010

    O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, CONSIDERANDO que o Distrito Federal celebrou com a Organização Social (OS) Real Sociedade Espanhola de Beneficência (RSEB) o Contrato de Gestão nº 001/09 – SES/DF, para a administração do Hospital Regional de Santa Maria – HRSM; CONSIDERANDO que recente auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS apontou diversas irregularidades na execução do aludido contrato de gestão; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios autuou o Processo nº 39.440/09, em cujo ...

  • Decreto do Distrito Federal31.703 de 20/05/2010

    Art. 7º - A participação na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Hortaliças do Distrito Federal – CSH/DF será considerada serviço público relevante, não podendo ser remunerada a qualquer título.