“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal10.998 de 26/01/1988
Art. 1º - Fica homologado o Concurso Público para oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, realizado de conformidade com o Edital e o resultado publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 214 - Suplemento, de 13 de novembro de 1987, expedido pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal11.092 de 04/05/1988
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, § 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivodo Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de05 dejaneirode 1987,e considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 10.359, de 29 de abril de 1987; considerando os aumentos dos preços dos insumos necessários à prestação dos serviços, ocorridos após a última avaliação dos custos operacionais; considerando a Resolução n° 418/88, do Con...
Decreto do Distrito Federal11.476 de 09/03/1989
Art. 6º, Parágrafo Único - — Os casos especiais, principalmente os decorrentes de cadastramento, serão analisados e avaliados pela Secretaria de Serviços Sociais em conjunto com a Fundação do Serviço Social e serão decididos pelo Governador do Distrito Federal. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 12473 de 06/07/1990)...
Decreto do Distrito Federal16.353 de 10/03/1995
Decreto do Distrito Federal nº 16353 de 10 de Março de 1995...
Decreto do Distrito Federal47.091 de 10/04/2025
Art. 5º, §2º - Para os fins do disposto neste Decreto, os integrantes de comitiva do Governador e do Vice-Governador e os colaboradores eventuais serão equiparados à autoridades referidas no caput, quando em serviço e quando no estrito cumprimento de atividade solicitada pela administração e acompanhamento direto do Governador e do Vice-Governador.
Decreto do Distrito Federal8.043 de 19/06/1984
Art. 7º, III - submeter a aprovação o Plano de Transporte Público do Distrito Federal;...
Decreto do Distrito Federal17.440 de 11/06/1996
Art. 2º, VIII - Representante do Ministério Público do Distrito Federal, por meio de indicação do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal22.359 de 31/08/2001
Art. 30, §1º - Sempre que da infração cometida resultar em prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado.