“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal12.927 de 19/12/1990
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal54 de 27/05/1961
Art. 5º - ° - Os estabelecimentos que não estiverem de plantão deverão fixar, em local visível ao público, uma tabuleta indicando a farmácia ou a drogaria de plantão.
Decreto do Distrito Federal19.185 de 23/04/1998
Art. 1º, II - JÚLIO ROCHA, representante do Serviço Paz e Justiça;...
Decreto do Distrito Federal41.212 de 21/09/2020
Art. 5º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Decreto do Distrito Federal41.631 de 22/12/2020
Art. 5º - A participação no Comitê Executivo de Atração de Investimentos - CEAI/DF é considerada serviço público relevante, não remunerado.
Decreto do Distrito Federal39.949 de 15/07/2019
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal42.817 de 15/12/2021
Art. 4º - A participação nas equipes é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal42.512 de 16/09/2021
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:...