“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal3.810 de 08/02/2006
Art. 1º, Parágrafo Único - O Dia do Trabalhador em Transporte Público Alternativo do Distrito Federal será comemorado em 4 de dezembro.
Lei do Distrito Federal6.946 de 13/09/2021
Art. 2º - A isenção ou a remissão do preço público, inclusive da taxa de rateio, aplicam-se também às lojas em terminais rodoviários e metroviários. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)...
Lei do Distrito Federal3.573 de 05/04/2005
Art. 1º - Fica estendido o passe estudantil nas linhas do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal aos atletas amadores estudantes do Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal7.446 de 28/02/2024
Art. 1º - Nos editais de licitação pública para contratação de empresas que operam no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário, deve constar a obrigatoriedade da oferta de plano de saúde aos rodoviários (motoristas e cobradores).
Lei do Distrito Federal2.697 de 20/03/2001
Art. 1º - Fica obrigatório o uso de giz antialérgico nas Instituições de Ensino Público e Privado do Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal7.290 de 17/07/2023
Art. 3º - Cabe à empresa contratada o ônus da prova do pagamento em dia dos salários dos empregados que prestam serviço ao Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal6.004 de 25/09/2017
Art. 7º - O prestador do serviço público de abastecimento de energia elétrica promoverá as adequações necessárias em seu regulamento de serviço no prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Lei.
Lei do Distrito Federal2.207 de 30/12/1998
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, serviço de denúncia à fiscalização sanitária de alimentos, por meio telefônico.