“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal35.857 de 30/09/2014
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, a Comissão Especial de Licitação para o processamento da concessão de serviço de utilidade pública com uso de bem público com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora e temperatura, com exclusividade da exploração publicitária.
Decreto do Distrito Federal35.269 de 27/03/2014
Art. 1º - Os artigos 16 e 17 do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 30.584, de 16 de julho de 2009, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: "Art. 16. ... ... XXV – após as 22 horas, os condutores dos veículos de transporte Público coletivo, sempre que solicitados, deverão parar os ônibus, para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino, em qualquer local onde seja possível estacionar, respeitado o trajeto da linha, ainda que fora do ponto de parada; XXVI – as concessionárias e delegatários de transporte Público coletivo deverão divulgar, em...
Decreto do Distrito Federal33.949 de 17/10/2012
~~O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXV, e 202, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e~~ CONSIDERANDO que o Aterro do Jóquei, conhecido como Lixão da Estrutural, é a principal opção do Serviço de Limpeza urbana - SLU para disposição final de aproximadamente 2.700 (duas mil e setecentas) toneladas de lixo e 7.000 (sete mil) toneladas de resíduos da construção civil coletadas diariamente no Distrito Federal; ~~CONSIDERANDO que já estão em curso medidas administrativas destinadas ao cumprimento integral da sentença transitada em julgado na ...~~
Decreto do Distrito Federal47.307 de 04/06/2025
Art. 6º, §2º - O Governador do Distrito federal e o Secretário de Estado de Economia do Distrito federal podem, em caráter excepcional, indicar servidores com menos de 5 anos de serviço público.
Decreto do Distrito Federal34.870 de 21/11/2013
Art. 18 - A participação no CLP é considerada de relevante interesse público, não sendo os seus membros remunerados pela participação no respectivo Conselho.
Decreto do Distrito Federal39.711 de 12/03/2019
Art. 6º - A participação nas atividades do Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal17.000 de 12/12/1995
Art. 1º - O Regulamento para Funcionamento da Câmara de Compensação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 13.833, fica alterado como segue:...
Decreto do Distrito Federal17.639 de 29/08/1996
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.