“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal2.999 de 04/09/1975
Art. 1º - O Serviço de Táxis, no Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas. TÁXI MIRIM E CONVENCIONAL - com até 03 (três) passageiros, serão as seguintes:...
Decreto do Distrito Federal27.954 de 16/05/2007
Art. 1º - Fica aberto ao Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS e ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.434.599,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Decreto do Distrito Federal25.349 de 18/11/2004
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e inciso X do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Decreto nº 24.733, de 06 de julho de 2004, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal8.452 de 14/02/1985
Art. 2º - — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal10.104 de 27/01/1987
Art. 5º - — A participação nas atividades do Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante.
Decreto do Distrito Federal11.971 de 13/11/1989
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal15.480 de 03/03/1994
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento ou concessões de uso incidentes sobre os Imóveis constituídos pelos lotes ou Chácaras nºs 26(vinte e seis), 27(vinte e sete), 28(vinte e oito) e 29(vinte e nove), todas do Núcleo Rural "MONJOLOS", Distrito Federal, com as características constantes dos respectivos contratos de arrendamento, bem como as benfeitorias, em sentido lato, existentes em tais Imóveis.
Decreto do Distrito Federal12.658 de 18/09/1990
Art. 1º - — Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria indicada no Anexo I.