“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal29.576 de 07/10/2008
Art. 1º, III - aprovação de projetos de paisagismo de espaços livres de uso público, previamente definidos em projeto de urbanismo aprovado pelo Governador do Distrito Federal;...
Decreto do Distrito Federal34.163 de 22/02/2013
Art. 4º - Fica autorizada à Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS a utilização da receita arrecadada na operação dos serviços de transporte público coletivo de que trata este Decreto.
Decreto do Distrito Federal18.863 de 28/11/1997
Art. 10 - Nos julgamentos de processos judiciais, junto aos Tribunais Superiores ou de 2ª Instância, será obrigatória a realização de sustentação oral, salvo se a matéria controvertida já tiver sido decidida reiteradamente em sentido oposto ao preconizado pelo Distrito Federal e, ainda, em casos previamente autorizados pelo Procurador-Geral ou Procurador-Geral Adjunto.
Decreto do Distrito Federal14.244 de 13/10/1992
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal a crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na dotação orçamentaria indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal26.567 de 10/02/2006
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, ao Serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal e ao Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 18.271.516,00 (dezoito milhões, duzentos e setenta e um mil e quinhentos e dezesseis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal10.955 de 16/12/1987
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal28.673 de 09/01/2008
Art. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal autorizada a realizar processo seletivo simplificado para contratação de recursos humanos, em caráter temporário, para atendimento da prestação do serviço educacional na rede pública de ensino do Distrito Federal, observadas as normas aplicáveis à espécie.
Decreto do Distrito Federal32.560 de 08/12/2010
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado, do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.