“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal30.470 de 19/06/2009
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal29.840 de 11/12/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal19.660 de 02/10/1998
Art. 1º - Fica delegada ao Secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal, competência para celebrar convênio com o Banco do Brasil, objetivando estabelecer as condições em que se dará a cooperação técnica para a operacionalização do Programa de Geração de Emprego e Renda – PROGER no Distrito Federal, mantido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, visando apoiar os micros e pequenos empreendimentos da economia formal e informal, mediante a oferta de linhas de crédito e capacitação profissional.
Decreto do Distrito Federal13.903 de 15/04/1992
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 81.000.000,00 (oitenta e um milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal19.156 de 07/04/1998
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inc. XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, Considerando a grande intensidade do fluxo de migrantes excluídos que procuram o Distrito Federal como refugio ao abandono e à falta de oportunidades de subsistência nas pequenas cidades do interior e, principalmente, no meio rural; Considerando o fato de que tais migrantes dificilmente conseguem uma inserção no mercado de trabalho formal ou mesmo informal do Distrito Federal; Considerando a situação em que se encontra boa parte desses migrantes que, não encontrando trabalho na cidade, acabam praticando ...
Decreto do Distrito Federal22.815 de 25/03/2002
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa XVIII – Lago Norte e ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal43.879 de 24/10/2022
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Sistema de Transporte Inteligente - STI, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, integrado pelo Sistema de Bilhetagem Automática - SBA, Sistema de Supervisão Operacional - SSO e Sistema de Interação com o Usuário - SIU, na forma do anexo que com este Decreto se pública.
Decreto do Distrito Federal32.496 de 23/11/2010
Art. 1º - Fica qualificada como Organização Social, no âmbito do Distrito Federal, a Associação Cultural de Capacitação e Inclusão Social – ASCAPIS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, inscrita sob o CNPJ sob o nº 07.692.996/0001- 92, para a execução de projetos e programas em cooperação com o Poder Público, nos limites de seus objetivos sociais.