“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal2.609 de 10/04/1974
Art. 1º - O Serviço de Transporte de Passageiros em veículos de Aluguel a Taxímetro, no Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas: Táxi Mirim ou Convencional com até 03 (três) passageiros:...
- Decreto do Distrito Federal34.023 de 10/12/2012
Art. 2º, Parágrafo Único, X - Restrição Laborativa: é o procedimento que autoriza a redução do rol permanente de atividades inerentes ao cargo ocupado, EM decorrência de restrições de saúde apresentadas pelo servidor, desde que mantido o núcleo básico do cargo, por período de até 12 (doze) meses, podendo ser realizada pelo médico do trabalho ou médico perito e, a partir desse período, pela Comissão Permanente de Readaptação Funcional. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37629 de 15/09/2016) DA POSSE EM CARGO PÚBLICO NO DISTRITO FEDERAL...
- Decreto do Distrito Federal19.784 de 16/11/1998
Art. 1º - Fica delegada ao Secretário de Governo do Distrito Federal competência para representar o Distrito Federal no Protocolo de Cooperação Interinstitucional a ser celebrado com a interveniência do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA/DF, com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN e Centro de Referência para Estudos e Acões sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA, tendo como objeto a implantação do Núcleo de Referência do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
- Decreto do Distrito Federal38.370 de 27/07/2017
Art. 6º, §3º - A participação no Comitê Executivo é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração aos membros ou convidados.
- Decreto do Distrito Federal34.926 de 04/12/2013
Art. 7º - O serviço de bicicletas públicas será custeado pelo produto da arrecadação tarifária, somado ao resultado da exploração publicitária por parte da concessionária e demais serviços correlatos, nos termos e condições definidos pela Secretaria de Estado de Transportes, em norma própria. §1º Na utilização dos espaços nas estações e nas bicicletas para propaganda, a concessionária poderá contratar com terceiros a veiculação de publicidade, desde que lícito o seu conteúdo, vedada a propaganda político-partidária e de natureza discriminatória, além de cigarro e bebidas alcoólicas, sendo reservado espaço para uso de campanhas de interesse público<...
- Decreto do Distrito Federal34.927 de 04/12/2013
Art. 9º - A participação dos membros na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Cereais e Oleaginosas do Distrito Federal – CGRÃOS/DF é considerada serviço público relevante, não podendo ser remunerado a qualquer título.
- Decreto do Distrito Federal17.169 de 29/02/1996
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 29.161.00 (vinte e nove mil cento e sessenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
- Decreto do Distrito Federal40.547 de 20/03/2020
Art. 2º - No período de emergência referido no art. 2º do Decreto n. 40.475, de 2020, as prestações do serviço público de saúde oferecidas pelo Centro Médico da Polícia Militar serão executadas de forma igualitária, indistintamente, em benefício de integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e dos cidadãos em geral, vedada a distinção de tratamento, atendimento preferencial ou a criação de escalas especiais de atendimento aos membros da Polícia Militar do Distrito Federal de qualquer patente, em qualquer especialidade médica.