“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal19.686 de 14/10/1998
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n° 020.000.603/98, decreta:...
Decreto do Distrito Federal11.386 de 26/12/1988
Art. 1º - — O serviço extraordinário nos órgãos da Administração direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal somente será autorizado nos casos de comprovada urgência e necessidade inadiável.
Decreto do Distrito Federal16.354 de 10/03/1995
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Decreto do Distrito Federal36.659 de 07/08/2015
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal20.689 de 11/10/1999
Art. 3º - Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal e da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Decreto do Distrito Federal20.875 de 10/12/1999
Art. 3º - Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, do Serviço de Limpeza Urbana e da Fundação Pólo Ecológico de Brasília, na forma do Anexo I.
Decreto do Distrito Federal22.534 de 12/11/2001
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e - considerando o falecimento de Dom José Newton de Almeida Batista, Arcebispo Emérito de Brasília; - considerando os relevantes serviços religiosos e sociais por ele prestados em benefícios da população do Distrito Federal, notadamente a fundação da 'Casa do Candango' e o incentivo à criação do "Movimento Santa Maria" e à multiplicação das "Obras de Assistência e Serviço Social da Arquidiocese de Brasília". - considerando, finalmente, tratar-se do Primeiro Arcebispo de Brasília, merecedor in...
Decreto do Distrito Federal15.294 de 10/12/1993
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de CR$ 1.500.000 00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.