“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal15.645 de 17/05/1994
Art. 2º, I - estatuto de criação e ata de eleição da diretoria devidamente registrados em cartório do Distrito Federal;...
Decreto do Distrito Federal1.660 de 29/03/1971
Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal4.985 de 14/12/1979
Decreto do Distrito Federal nº 4985 de 14 de Dezembro de 1979...
Decreto do Distrito Federal5.059 de 10/01/1980
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, considerando o Programa de Desburocratização do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 4908, de 16 de novembro de 1979, considerando a necessidade de melhorar o atendimento dos usuários do serviço público, mediante o acesso direto aos órgãos competentes para a solução dos casos, considerando que os atuais procedimentos para concessão de perpetuidade de jazigos do Cemitério Campo da Esperança do Distrito Federal constituem excesso de controle, cujo custo é superior ao risco, DEC...
Decreto do Distrito Federal34.764 de 25/10/2013
Art. 1º - Fica autorizado, excepcionalmente, a prestação de serviço extraordinário pelos servidores públicos da área de saúde do Distrito Federal, em quantitativo de horas extras, além das duas horas previstas no caput do art. 60 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.
Decreto do Distrito Federal36.182 de 23/12/2014
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo presente o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Considerando as determinações e orientações anteriormente firmadas, no sentido de se conformar contenções de despesas; Considerando a notificação formal, expedida a todos os ordenadores de despesa, pelo Secretário de Estado de Fazenda, por determinação do Governador do Distrito Federal; Considerando a previsão legal, no sentido de que não se...
Decreto do Distrito Federal37.860 de 16/12/2016
Art. 4º, XXIII - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU;...
Decreto do Distrito Federal18.583 de 09/09/1997
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 52.011,00 (cinquenta e dois, mil e onze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.