“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal45.171 de 14/11/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Decreto do Distrito Federal31.795 de 11/06/2010
Art. 8º, I - demonstrada a inequívoca necessidade de realização do pagamento para a continuidade de serviço público relevante e essencial ao bem-estar da população;...
Decreto do Distrito Federal33.860 de 21/08/2012
Art. 3º - Fica extinto o Núcleo de Registro e Atendimento ao Público, da Gerência Administrativa, do Centro Olímpico do Riacho Fundo I, da Subsecretaria de Administração de Espaços Esportivos, da Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal25.371 de 22/11/2004
Art. 1º - Fica autorizado, em caráter excepcional e facultativo, no período de 1° a 31 de dezembro de 2004, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxi) do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal18.761 de 27/10/1997
Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo o dia 28 de outubro de 1997, data em que se comemora o dia do Servidor Público, nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal16.779 de 26/09/1995
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal7.431 de 16/03/1983
Art. 7º, §2º - O trânsito pode ser gozado no todo ou em parte na localidade de origem ou de destino, não sendo computado, como trânsito, o tempo gasto na viagem.
Decreto do Distrito Federal39.323 de 05/09/2018
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.