“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal18.298 de 04/06/1997
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal12.493 de 12/07/1990
Art. 1º - — Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária: 23003.08482462.128-0001 – Funcionamento do Arquivo Público 00 – 3132.00 – Outros Serviços e Encargos...........3.000.000,00...
Decreto do Distrito Federal2.024 de 26/07/1972
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria: 30.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL - Fundação do Serviço Social do Distrito Federal 02 - Outros Custeios...
Decreto do Distrito Federal22.691 de 25/01/2002
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.617, de 18 de agosto de 1997, alterada pela Lei n° 2.554, de 15 de junho de 2000, com fundamento no art. 8°, parágrafo único, do Decreto n° 21.33 6, de 11 de julho de 2000, e no contido nos autos do Processo Administrativo n° 030.013.887/94, decreta:...
Decreto do Distrito Federal22.587 de 05/12/2001
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.617, de 18 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 2.554, de 15 de junho de 2000, no Decreto nº 21.336, de 11 de julho de 2000, e no Parecer nº 171/2001 - PROCAD/PRG, contido nos autos do Processo nº 010.000.856/2001, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal40.323 de 17/12/2019
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XX, e 119-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal34.702 de 30/09/2013
Art. 1º - O § 3º do art. 22 do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22... ... § 3º Cabe ao Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS a gestão do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, nos termos do disposto na Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007."...
Decreto do Distrito Federal24.098 de 25/09/2003
Art. 2º - O 4º Batalhão de Incêndio Florestal, Unidade subordinada ao Comando Operacional Leste, terá como atribuição a prestação do serviço de Combate a Incêndio Florestal em todo o território do Distrito Federal.