“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal42.987 de 07/02/2022
Art. 12 - A participação no Conselho Administrativo do FunDF constitui prestação de serviço público de natureza relevante, vedando-se a sua remuneração a qualquer título.
Decreto do Distrito Federal29.167 de 16/06/2008
Art. 4º - Se da conduta em apuração constatar-se a configuração de ilícito penal, dever-se-á comunicar imediatamente a Polícia Civil do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Decreto do Distrito Federal2.933 de 27/06/1975
Art. 38, IX - adotar ou sugerir a adoção de medidas no sentido de melhorar a execução dos serviços;...
Decreto do Distrito Federal12.877 de 07/12/1990
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$90.000.000,00(Noventa milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal17.994 de 28/01/1997
Art. 1º, §1º, V - o bem, a mercadoria ou o serviço for encontrado ou prestado em situação fiscal irregular;...
Decreto do Distrito Federal19.763 de 10/11/1998
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal19.840 de 03/12/1998
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal16.364 de 14/03/1995
Art. 3º - A Comissão deverá desenvolver suas atividades em estreita articulação com os setores representativos da comunidade brasiliense.