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Decreto do Distrito Federal nº 19840 de 03 de Dezembro de 1998

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso II, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 151.000.142/98, decreta:

Publicado por Governo do Distrito Federal


Art. 1º

Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2º

o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.


Decreto do Distrito Federal nº 19840 de 03 de Dezembro de 1998