“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal35.413 de 12/05/2014
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal23.585 de 05/02/2003
Art. 1º, §2º, II - a compensação de que trata o Inciso I, será revertida em benefício do meio ambiente, dos Parques Ecológicos e de Uso Múltiplo e das Unidades de Conservação do Distrito Federal na forma de prestação de serviço, doação de equipamento e/ou execução de obras por intermédio de acordo formal;...
Decreto do Distrito Federal23.760 de 06/05/2003
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal21.355 de 13/07/2000
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o contido no Processo n° 020.001.170/94, em especial as conclusões do Parecer n° 6.028/99, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal12.677 de 26/09/1990
Art. 2º - — Fica alterada a transposição para o cargo de Professor, Nível 3, Classe Única, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, referente à servidora MARLENE ESTEVAM DANTAS CALHEIROS, matrícula n° 3.332-4, que passa do Padrão XIX para o Padrão XXI, com efeitos financeiros e funcionais retroativos a l ° de janeiro de 1990.
Decreto do Distrito Federal29.373 de 06/08/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal39.809 de 07/05/2019
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbano do Distrito Federal - SLU, crédito suplementar no valor de de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Decreto do Distrito Federal22.271 de 18/07/2001
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal, na forma que com este se publica.