“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

• Decreto do Distrito Federal27.400 de 14/11/2006

  A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994, DECRETA:...

• Decreto do Distrito Federal35.455 de 22/05/2014

  Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

• Decreto do Distrito Federal17.608 de 19/08/1996

  Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.

• Decreto do Distrito Federal23.707 de 03/04/2003

  Art. 4º - O BJ será sediado na Região Administrativa I – Brasília, em local a ser definido pelo Comando Geral da Corporação, prestando serviços em todo o Distrito Federal.

• Decreto do Distrito Federal18.791 de 04/11/1997

  Art. 1º - Fica suspensa a execução de serviço extraordinário nos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

• Decreto do Distrito Federal45.535 de 27/02/2024

  Art. 4º, II, b - 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 10001220, de Assessor.

• Decreto do Distrito Federal3.394 de 24/09/1976

  Art. 1º - ° -Fica alterado, na forma dos quadros anexos, o Orçamento da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.

• Decreto do Distrito Federal35.141 de 05/02/2014

  Art. 3º - Em função do disposto no art. 2º, a receita do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

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