“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF964659 de 01/09/2022
VEDAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO, MÍNIMO EXISTENCIAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: DIREITO CONSTITUCIONAL, SALÁRIO MÍNIMO, CARÁTER, CONTRAPRESTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, LIMITE INFERIOR, SALÁRIO MÍNIMO, SERVIDOR PÚBLICO, JORNADA REDUZIDA, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPLEMENTAÇÃO, RENDA, PREVISÃO, ESTATUTO, CATEGORIA PROFISSIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: GARANTIA CONSTITUCIONAL, SALÁRIO MÍNIMO, VINCULA...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STF1306014 de 09/03/2021
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à fixação de percentual de revisão geral anual de servidores, com efeitos financeiros posteriores à data-base prevista em legislação local....
- Administrativo
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- Jurisprudência - STF1384689 de 17/04/2023
Ementa Direito administrativo. Servidor público civil do ex-território federal de Rondônia. Quadro da União em extinção. Transposição. Art. 89 do ADCT. Direito de opção. Lei 13.681/2018. Art. 2º do Decreto 9.823/2019. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal não...
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- Jurisprudência - STF1312102 de 13/04/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO SALARIAL. LEIS 4.769/2016, 4.815/2016 E 4.856/2016 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PREVISÃO CUMULATIVA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.357. TEMA 864. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000). MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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- Jurisprudência - STF1278617 de 08/06/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO LOTADO NA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC OU NO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA - INMET. ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LEIS 8.691/1993, 12.702/2012 E 12.823/2013. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
- Administrativo
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- Jurisprudência - STF710293 de 04/11/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, §1º. SÚMULA VINCULANTE 37. APLICAÇÃO ANALÓGICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O vício formal (in casu, eventual não esgotamento das vias recursais ordinárias) não impede necessariamente o conhecimento do recurso ex...
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- Regime jurídico do servidor público
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- Jurisprudência - STF1291875 de 26/03/2021
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator...
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- Súmula - STF49 de 13/12/1963
Enunciado A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Ed...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Da Sucessão em Geral