“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST297 de 11/08/2003
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
Orientação Jurisprudencial - TST130 de 03/06/2016
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis", o Ministério público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.
Orientação Jurisprudencial - TST216 de 25/04/2005
VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/85. DEVIDO.
Orientação Jurisprudencial - TST57 de 20/09/2000
(inserida em 20.09.2000)...
Orientação Jurisprudencial - TST350 de 25/11/2009
O Ministério público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.
Orientação Jurisprudencial - TST98 de 25/04/2005
HORAS "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS.
Orientação Jurisprudencial - TST25 de 25/05/1998
Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.
Orientação Jurisprudencial - TST152 de 25/04/2005
REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT).