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serviço público em sentido estrito” em Decisões

  • Súmula - TCU144 de 11/12/1979

    limite fixado no art. 102, § 2º, da Constituição (Emenda nº 1, de 17/10/69), quando o funcionário completou 35 anos de serviço...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU97 de 25/11/1976

    admite, a partir da data da publicação do ato de implantação do novo Plano de Classificação e Retribuição de Cargos do Serviço...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU153 de 11/12/1979

    a condição de ex-combatente, caracterizada na Lei nº 5.315, de 12/09/67, quando se aposentar a pedido, com 25 anos de serviço...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU258 de 16/06/2010

    custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço...

    • Administrativo
    • Licitações
    • Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
  • Súmula - TCU204 de 26/10/1982

    Ainda que em data posterior à implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70,...

    • Constitucional
  • Súmula - TCU255 de 31/03/2010

    Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU168 de 26/10/1982

    Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, só abrange a filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU225 de 08/12/1994

    A investidura em cargo da esfera estadual de servidor do antigo Distrito Federal, transferido para o extinto Estado da Guanabara...

    • Administrativo