“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.022.683 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). EXERCÍCIO DE 2018. FALHAS QUE COMPROMETEM O AJUSTE CONTÁBIL. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), referente ao exercício financeiro de 2018, apresentada em 28.4.2019, com sugestões da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas.2. As falhas apuradas nas contas foram as seguintes: i) ausência de documentação para comprovação de gasto (R$ 96.873,95); ii) insuficiênc...
Jurisprudência - TSE15.661 de 31/03/2023
ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO–ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E INDISCRIMINADA DE AUXÍLIOS FINANCEIROS EM ANO ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO NO TRIBUNAL LOCAL. (1) SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS PARTE DAS CONDUTAS VEDADAS IMPUTADAS NA EXORDIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO PELOS INVESTIGADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS TEMPESTIVOS PELOS INVESTIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CAPÍTULO ESPECÍFICO. COISA JULGADA PARCIAL. ACÓRDÃO AMPLIATIVO. RECONHECIMENTO DAS DEMAIS CONDUTAS E ABUSO DE PODER. (2) ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997 C/C ART. 22, XIV, DA L...
Jurisprudência - TSE60.193.881 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DE DIVERSOS GASTOS. EXCESSO DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. DIVERGÊNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 29/TS...
Jurisprudência - TSE60.399.726 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. FALHAS NAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS QUANTO A SOBRAS DE CAMPANHA. EVIDÊNCIA DE DOAÇÕES RECEBIDAS DE OUTROS CANDIDATOS OU PARTIDOS, COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS DOADORES. DIVERGÊNCIAS ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AQUELA REGISTRADA NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. INCONSISTÊNCIAS NAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ...
Jurisprudência - TSE60.390.633 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. FALTA DO REGISTRO NO SPCE DE DOAÇÕES ESTIMADAS A OUTROS CANDIDATOS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFAS...
Jurisprudência - TSE60.008.832 de 12/12/2024
ELEIÇÕES DE 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TCE, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR DE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES. DESPESAS COM PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS em JORNAIS COM NOMES E IMAGENS DE AGENTES POLÍTICOS. PAGAMENTO A MAIOR DE DIÁRIA.INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DOS ENUNCIADOS NºS 72 E 30 DA SUMULA DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL.I. CASO em EXAME1. Agravo interno interposto da decisão que, negando seguimento a recurso especial, manteve, por conseguinte, o acórdão do TRE/MS de in...
Jurisprudência - TSE60.006.650 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) DE COLIGAÇÃO DEFERIDO NA ORIGEM. PLEITO PARA PREFEITO E VICE–PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS. ILEGITIMIDADE DE FILIADO. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul negou provimento a recurso e manteve o julgamento de extinção da ação sem resolução de mérito, em relação à impugnação apresentada pelo agravante, por ilegitimidade ativa e ausência de interesse, e deferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da Coligação Juntos Por Arvorezinha, integrada pelo Parti...
Jurisprudência - TSE60.000.152 de 21/03/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inexistem razões para que seja declarado nulo o acórdão regional, especialmente pela observância do devido processo legal na instância de origem. As alegações do Agravante consubstanciam evidente desprestígio à boa–fé e ao dever de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que i) o requerimento para a intimação judicial das testemunhas só veio a ser apresentado em 28/1/2021, em sede de alegações ...