“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.126.502 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. VEICULAÇÃO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. FACEBOOK DA PREFEITURA MUNICIPAL. CANDIDATO BENEFICIÁRIO. GOVERNADOR. ESFERA ADMINISTRATIVA DIVERSA DO CARGO em DISPUTA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. IMPACTO NA DISPUTA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental manejado contra decisão em que foi mantido acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) pelo...
Jurisprudência - TSE60.035.195 de 24/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO PENAL. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. ALICIAMENTO E TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO em FLAGRANTE. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 11, III, DA LEI Nº 6091/74. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PRESENTES INDÍCIOS DO CRIME, MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO CONFIRMADOS em INSTRUÇÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ...
Jurisprudência - TSE60.002.055 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA ANTECIPADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO APTAS A AFASTAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INDEVIDA INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO em EXAME1. Trata–se de agravos internos interpostos da decisão que, negando seguimento a agravos em recursos especiais, manteve, por conseguinte, o acórdão do TRE/PE, o qual reformou a sentença para condenar os agravantes, ao pagamento de multa pecuniária, individual, no valor de R$ 5.000,00,...
Jurisprudência - TSE60.043.653 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. IMPULSIONAMENTO. REDE SOCIAL. PRÉ-CAMPANHA. PESSOA FÍSICA ALHEIA AO PLEITO. ARTS. 36, 36-A, 57-B E 57-C DA LEI 9.504/97. CONTEÚDO ELEITORAL. MEIO PROSCRITO. VEDAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. CANDIDATOS. PRÉVIO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto unânime embargado, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/MA em que se manteve multa individual de R$ 10.000,00 imposta a terceiros e aos respectivos beneficiários (à época pré-candidato à reeleição ao gove...
Jurisprudência - TSE60.013.586 de 18/03/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LC Nº 64/90. ART. 1º, II, i, c.c. o ART. 1º, IV, a. SÓCIO–GERENTE. PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE PELO QUAL DISPUTOU CARGO ELETIVO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. PRESERVAÇÃO DO JUS HONORUM. DESPROVIMENTO.1. É assente na jurisprudência deste Tribunal que, "por se tratar de restrição de direitos (por exemplo, restrição ao ius honorum), as normas concernentes a inelegibilidade, nas quais se incluem as regras de desincompatibilização, devem ser interpretadas restritivamente (Cta ...
Jurisprudência - TSE60.086.270 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No acórdão embargado, foi assentado que a candidata não aplicou recursos financeiros em sua campanha, apoiou candidatura masculina diversa e obteve um único voto, fora de sua seção, ou seja, nem mesmo ela votou em si, elementos que, somados, demonstram a ocorrência de fraude à regra disposta no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504...
Jurisprudência - TSE60.089.233 de 05/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DOS AGRAVOS E DOS RECURSOS ESPECIAIS.SÍNTESE DO CASO1. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação de investigação judicial eleitoral, com base no art. 10, §§ 3º e 4º, da Lei 9.504/97, c.c. o art. 17, §§ 2º a 6º, da Res.–TSE 23.609, para determinar a cassação dos diplomas e a anulação dos votos atribuídos aos candidatos do Podemos no pleito de 2020 no Município de Reginópolis/SP e declarar a inelegibilidade dos réus Apa...
Jurisprudência - TSE60.302.456 de 26/10/2020
Julgamento conjunto dos Recursos Ordinários 060302456 e RO 060299166 O Tribunal, por maioria, no termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares, vencido o Ministro Edson Fachin apenas quanto à alusiva ao cerceamento de defesa e que, de ofício, decretava a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em razão da ausência de votação pelo quórum completo, neste último ponto, acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Quanto ao mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou provim...