“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1294096 de 25/08/2023
EMBTE.(S) : OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV.(A/S) : BRUNO DI MARINO ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
- Jurisprudência - STM70.005.219.020.247.000.000 de 19/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 163 DO CPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 223 DO CPM. AMEAÇA. ART. 298 DO CPM. DESACATO A SUPERIOR. ART. 344 DO CPM. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. DESRESPEITO A SUPERIOR. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. POLÍTICA CRIMINAL. EXCESSO PUNITIVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CALÚNIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DESPRESTÍGIO. AUTORIDADE MILITAR. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. O agente, após a interpelação direta do tenente, apresentou nítida contraposição à ordem recebida. No contexto militar, a ordem nad...
- Jurisprudência - STM70.005.978.520.227.000.000 de 23/02/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DO ART. 1.030, INCISO I, DO CPC. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660 DO STF. INCIDÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Pretensão defensiva de que a Decisão Monocrática do Presidente desta Corte castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, e no art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Tese 660, decidiu que a questão...
- Jurisprudência - STM70.009.229.420.217.000.000 de 20/12/2022
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. CONDENAÇÃO em PRIMEIRO GRAU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO FATO DELITUOSO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRECISÃO DA DATA DO DELITO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Segundo a reiterada jurisprudência desta Corte Castrense é incabível a discussão de inépcia da ...
- Jurisprudência - STM70.003.686.720.187.000.000 de 08/02/2019
APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTES. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERACONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. MERAIRREGULARIDADE. SUPRIMENTO POR DEMAIS MEIOS DE PROVAS. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. LEI 9.099/95. PENAS ALTERNATIVAS DA LEGISLAÇÃO COMUM. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO MILITAR. O delito de entorpecente, descrito no art. 290 do CPM, é crime militar impróprio, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta para a configuração a presunção do perigo para a reprimenda, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade públic...
- Jurisprudência - STM70.004.275.020.217.000.000 de 30/09/2021
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. ART. 290 DO CPM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECEPÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E DA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.491/2017 E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. MANTIDA A...
- Jurisprudência - TSE9.177 de 03/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ANISTIA PREVISTA NO ART. 55–D DA LEI N° 9.096/95. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO 1. O acórdão ora impugnado assentou que não se deve aplicar, no caso, a anistia prevista no art. 55–D da Lei nº 9.096/95, introduzido pela Lei n° 13.831/2019, uma vez que a referida norma perdoou as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional referentes às doações feitas em anos anteriores por servidores que exercem função ou cargo públic...
- Jurisprudência - STF1548133 de 27/06/2025
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que negou provimento ao recurso em sentido estrito deduzido pelo ora agravante. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão...