“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1477197 de 05/11/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. I. Caso em exame 1. Ato de desclassificação do candidato. Cargos reservados a pessoas negras/pardas. Ausência de critérios objetivos de heteroidentificação. II. Questão em discussão 2. Possibilidade da Administração desclassificar candidato que se autodeclarou negro/pardo em razão de banca de heteroidentificação. III. Razões de decidir 3. Inexistindo critério objetivos para desc...
- Jurisprudência - TSE60.820.080 de 21/10/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravante que não se desincumbiu do ônus de impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai novamente a incidência da Súmula 26 do TSE. 2. Agravo Regimental não conhecido.
- Jurisprudência - STF1456130 de 12/03/2025
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PROFERIDA CONTRARIAMENTE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 129, I, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA Nº 287/STF. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não foram impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que é inadmissível o agravo que não ataca especi...
- Jurisprudência - STF1410583 de 20/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (ICMS FECP). VALIDAÇÃO PELA EMEDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INDEPENDÊNCIA NORMATIVA E ECONÔMICA DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECP E O DIFAL. 1. A jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os adicionais criados pelos estados membros e pelo Distrito Federal, para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, foram validados pela Emenda Constitucional 42/2003, nos termos em que foram instituídos, ainda que esses acréscimos estivessem em discordância com o estabelecido na EC 31/2000. 2. O reconhecimento ...
- Jurisprudência - STM70.003.763.920.217.000.000 de 24/09/2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PREJUÍZO em TESE. RECURSO CABÍVEL. MÉRITO. INDICATIVOS DE PRÁTICA CRIMINOSA NO CURSO DO PROCESSO. FATOS DESASSOCIADOS DOS QUE SÃO ALVO DA DENÚNCIA. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DA PROVA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÓPRIA. ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS CABÍVEIS. ART. 442 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Decisão do Relator que indefere pedido de instrução probatória detém o condão de, em tese, acarretar prejuízo àquele que a requere...
- Jurisprudência - STM70.000.322.420.227.000.000 de 24/02/2022
HABEAS CORPUS. (ART. 254 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE. PERICULOSIDADE COMPROVAÇÃO. MODUS OPERANDI E GRAVIDADE DO FATO. PACIENTE FLAGRADDO NA POSSE DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO, SUBTRAÍDO DAS FORÇAS ARMADAS. TRANSPORTE PARA FORA DO MUNICÍPIO ONDE OCORREU A SUBTRAÇÃO. ATENDIMENTO DE DEMANDA DE OUTROS MELIANTES. ARMAMENTO DE ALTO PODER DE LETALIDADE SOB O RISCO DE PARAR EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA SEGUNDO OS DITAMES LEGAIS. ORDEM. DE...
- Jurisprudência - STM70.004.283.020.247.000.000 de 07/11/2024
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PECULATO-FURTO. PEDIDO POR MINORANTE INOMINADA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FIGURA RECEPCIONADA PELA JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO POR MAIORIA. I – Cuida-se de Embargos Infringentes interpostos contra Acórdão no qual foi mantida a condenação do Acusado pela prática do delito de peculato-furto (art. 303, § 2º, do CPM), com divergência Em relação à dosimetria da pena, uma vez que a corrente minoritária aplicou minorante inominada para trazer a pena final ao patamar de 2 ...
- Jurisprudência - STF1330051 de 29/11/2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vedada qualquer possibilidade, seja por transformação ou transposição, de provimento EM cargo PÚBLICO que não aquele no qual o servidor foi investido por meio do Concurso PÚBLICO. 2. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado EM 25% o valor da verba honorária fixada anteriormen...