“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.568.420.237.000.000 de 20/12/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RÉU LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E AD PROCESSUM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. O crime de Deserção é classificado como delito permanente, cuja contagem do prazo prescricional tem início a partir do dia em que cessa a permanência. Nesse rumo, sendo o Embargante maior de vinte e um anos de idade por ocasião de sua apresentação voluntária, inexiste redução do...
- Jurisprudência - STM70.000.097.820.227.000.000 de 10/08/2022
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL E PROPORCIONALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante entendimento do STM, a mera alegação de esquecimento da posse de substância entorpecente é insuficiente para tornar o fato atípico por ausência de dolo, em especial quando há a constatação de que o agente é conhecedor da proibição de entorpecentes na OM e age de forma contrária. Precedentes do STM. 2. O crime tipificado no art. 29...
- Súmula Anotada - STJ37 de 17/03/1992
"RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM CONSEQUÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR COMBOIO FERROVIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. [...] CUMULAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS COM A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. [...] DANO MORAL. REPARABILIDADE. CUMULABILIDADE. SE EXISTEM DANO MATERIAL E DANO MORAL, AMBOS ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, ESTA SERÁ DEVIDA CUMULATIVAMENTE COM O RESSARCIMENTO DE CADA UM DELES, AINDA QUE ORIUNDOS DO MESMO FATO. [...]" (REsp 1604 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado EM 09/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16147) "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACUMULÁVEIS SÃO AS INDENIZAÇÕES PO...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Jurisprudência - STF1472100 de 03/07/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. TEMA N. 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Plenário do Supremo, ao analisar o RE 1.014.286 (Tema n. 942/RG), fixou a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o...
- Jurisprudência - STF1210221 de 23/06/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE. RE 678.112-RG. COMPROVAÇÃO DA IDADE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal entende possível a imposição de limite de idade para inscrição EM concurso PÚBLICO, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo PÚBLICO. Precedente: ARE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 646). 2. O limite de idade, quando regularmente fixado EM lei e no edital de determinado concurso PÚBLICO...
- Súmula Anotada - STJ580 de 19/06/2016
"[...] SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. [...] 'A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso' (REsp n. 1.483.620/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). [...]" (AgRg no REsp 1555050 PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015) "[...] AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 83/STJ. QUESTÃO CONSOLIDADA NO MBITO...
- Civil
- Jurisprudência - STM70.007.936.020.197.000.000 de 09/12/2019
APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU; AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Considerando que o Acusado ostentava a condição de militar no momento do oferecimento da Denúncia, posterior licenciamento não importa em extinção do processo sem resolução do mérito. Posição predominante nesta Corte. Preliminar ...
- Súmula Anotada - STJ33 de 29/10/1991
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (Súmula 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312)...
- Processo Civil