“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1343521 de 03/12/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ATRIBUIÇÕES SIMILARES. NECESSIDADE DO SERVIÇO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal
- Jurisprudência - STF1380969 de 17/03/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.876. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera qua...
- Súmula Anotada - STJ321 de 05/12/2005
"[...] Entidade de previdência privada. [...] Código de Defesa do Consumidor. [...] 'Segundo o disposto no art. 29 da Lei nº 8.177, de 1º.3.1991, vigente à época da celebração do contrato, as entidades de previdência privada são equiparadas às instituições financeiras' (REsp nº 235.067/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 1º/7/04). [...] 3. 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras' (Súmula nº 297/STJ) e às entidades de previdência privada, já que caracterizada relação de consumo. [...]" (REsp 591756 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/...
- Previdenciário
- Jurisprudência - TSE60.144.295 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO em AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial devido à incidência dos Enunciados nºs 28 e 30 da Súmula do TSE, respectivamente: a uma, porque não foi demonstrado o necessário cotejo analítico entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido; a duas, porque a Corte regional compartilha do mesmo entendimento do TSE no sentido de que as limitações impostas à pr...
- Súmula Anotada - STJ632 de 13/05/2019
"[...] DIREITO SECURITÁRIO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. [...] Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida EM grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, EM virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. [...] O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ519 de 02/03/2015
"[...] IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado EM recurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto. [...]" (AgRg no REsp 1479303 SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado EM 02/10/2014, DJe 20/10/2014) "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. CUMPRIMENTO DE SENTEN...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF1391949 de 07/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, COBRANÇA, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA ESTADUAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) RE 1181353 AgR-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 23/04/2025, MJC.
- Jurisprudência - STM70.009.231.620.207.000.000 de 03/11/2021
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 319 DO CPM. PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE FATO. IMPROCEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. ELEVADA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O delito previsto no art. 319, caput, do CPM materializa-se segundo 3 (três) núcleos: o agente retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou o pratica contra disposição legal, para satisfazer interesse pessoal. 2. Trata-se de crime formal, o qual independe de resultado na...