“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Informativo - STJ743 de 08/08/2022
o acordo, tal como firmado, é regido por normas e princípios do direito privado.
- Súmula - TCU249 de 09/05/2007
Fundamento Legal Constituição Federal, art. 71, incs. II e III; Lei n 8.443, de 16/07/1992, art. 1º. incs. I e V; Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, art. 46.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU74 de 25/11/1976
Fundamento Legal Constituição Federal, art. 40, caput e § 10, com redação dada pela EC nº 20/98. EC nº 20/98, arts. 4º e 8º. Lei nº 8.112/90, art. 103, § 1º.
- Previdenciário
- Jurisprudência - STM70.005.305.720.217.000.000 de 01/12/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
- Informativo - STJ794 de 14/11/2023
o legislador não fez qualquer diferenciação entre escritórios de prática jurídica de entidades de caráter público ou privado...
- Súmula - TCU136 de 11/12/1979
Fundamento Legal Constituição, art. 72, §§ 7º e 8º (Emenda nº 01, de 17/10/69, e Emenda nº 07, de 13/04/77) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Resolução TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292 Regimento Interno do TCU, arts. 5º, II, e 115, "in" Supl. ao DOU de 19/12/77 Parecer L-186, de 14/03/78, da CGR, "in" DOU de 04/05/78, pág. 6.290...
- Previdenciário
- Súmula - TCU122 de 25/11/1976
Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º, 4º e 5º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I, 41 e 42 Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, III, parágrafo único, 6º, 7º, 8º e 10 Resolução do TCU nº 160, de 10/12/74, "in" DOU de 16/12/74, pág. 14.474 Resolução do TCU nº 165, de 12/08/75, "in" DOU de 18/08/75, págs. 10.461 e 10.462...
- Administrativo
- Jurisprudência - STM70.005.288.220.247.000.000 de 11/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ROUBO QUALIFICADO. ART. 242, CAPUT, § 2º, I E II, DO CPM. TESES DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. FASE INQUISITORIAL. OUTRAS PROVAS. HARMONIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FOTO ANTIGA. INDÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. HÍGIDO E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No contexto de provas E de indícios que, claramente, apontam para a culpa do agen...