“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Jurisprudência - STM70.005.115.120.217.000.000 de 29/03/2022
APELAÇÃO. PECULATO-FURTO. SOLDADOS DO EFETIVO VARIÁVEL. SUBTRAÇÃO DE JAQUETAS. SALA DE RESERVA DE MATERIAIS. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONTRARIEDADE ARTIGO 529 DO CPPM. ADVOGADOS. CERTIFICAÇÃO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA. SISTEMA E-PROC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIVRE ...
Jurisprudência - STM70.001.904.520.237.000.000 de 24/11/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (ART. 240, § 5º, DO CPM). MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL. AUTORIA DEMONSTRADA. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOLO COMPROVADO. CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. DESPROVIMENTO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A autoria do furto objeto da Ação Penal Militar restou inequívoca, uma vez que o próprio Acusado confessou o delito perante seus superiores, e depois confirmou a prática furtiva, em seu depoimento em...
Informativo - STJ709 de 20/09/2021
Assim, a doutrina ensina que a impenhorabilidade das verbas públicas - recebidas por pessoas jurídicas de direito privado...
Súmula - TST273 de 21/11/2003
Decretos-leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983 (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) São constitucionais os...
- Constitucional
Súmula - TST267 de 21/11/2003
§ 2º, da CLT) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e não 180 (cento e oitenta), que...
- Trabalhista
Informativo - STJ665 de 13/03/2020
Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigação propter rem . Responsabilidade do arrendante.
Súmula - TCU139 de 11/12/1979
**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º (Emenda nº 1, de 17/10/69, e Emenda nº 7, de 13/04/77) - Decreto-lei...
Súmula Anotada - STJ174 de 31/10/1996
I E ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
- Penal
- Direito Penal