“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1945 de 20/05/2021
COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO, TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, CARÁTER SUPLEMENTAR, SERVIÇO. VOTO, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LICENÇA, CESSÃO DE USO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIFERENÇA, SOFTWARE PERSONALIZADO, PADRONIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. EVOLUÇÃO, STF, COMERCIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, AMBIENTE ELETRÔNICO. CONSIDERAÇÃO, COMPRA, PROGRAMA DE COMPUTADOR, AQUISIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS...
- Jurisprudência - STF5117 de 12/02/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 77/2013 DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 73, CAPUT, E 79, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE PROCURADORES DE CONTAS (MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS) ATUANTES PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. PRERROGATIVA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DE FAZER INSTAURAR O PROCESSO LEGISLATIVO CONCERNENTE À SUA ORGANIZAÇÃO, À SUA ESTRUTURAÇÃO INTERNA, À DEFINIÇÃO DO SEU QUADRO DE PESSOAL E À CRIAÇÃO DOS CARGOS RESPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO NÚMERO DE PROCURADORES DE CONTAS (MEMBROS DO MINISTÉRIO P...
- Jurisprudência - STF607 de 01/06/2022
EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Conhecimento parcial da arguição. Artigos 1º, 2º e 3º. Remanejamento dos 11 (onze) cargos em comissão ocupados por peritos do MNPCT e exoneração dos ocupantes. Artigo 4º, na parte em que altera o caput e o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13. Transformação do cargo de perito em prestação de serviço público relevante, não remunerada. Dever do Estado de evitar e punir a tortura. Obstáculo ao trabalho de órgão cuja fin...
- Jurisprudência - STF1527255 de 07/04/2025
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Preliminar de repercussão geral. Termos genéricos. Ausência de demonstração da relevância da questão debatida. Alegada ofensa ao art. 97 da CRFB e ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF: não ocorrência. Concurso público. Cotas raciais. Ausência de identidade com os Temas nº 485 e nº 1.009 do ementário da Repercussão Geral e com a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF. Edital. Concurso público. Candidato eliminado na fase de heteroidentificação. Ausência de fundamentação do ato administrativo. Avaliação fenotípica. Óbi...
- Jurisprudência - STF5752 de 04/11/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PRIVATIVAS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO REGULAMENTA MATÉRIA AFETA A DIREITO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE DA NORMA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA (LEIS FEDERAIS 9.394/1996 E 11.788/2008). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SELEÇÃO DOS ESTUDANTES CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA. AÇÃO DIRETA ...
- Jurisprudência - STF572 de 07/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (AMICUS CURIAE, ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA) AS 75 AgR (TP). (PODER JUDICIÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLADOR POSITIVO) ADI 1949 MC (TP). (ADPF, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) ADPF 480 AgR (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 4105 MC (TP), ADI 4874 (TP), ADI 5543 (TP). (STF, DEFINIÇÃO JURÍDICA, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 MC (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 237 AgR (TP), ADI 4874 (TP), ADPF 388 (TP), ADPF 405 (TP). (LIBERDADE DE IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), ADI 869 (TP), MS 23452 (1ªT...
- Jurisprudência - STF1013 de 28/11/2022
Ementa: Direito constitucional. Embargos de declaração em Medida Cautelar em Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de decisão. Oferta de transporte público urbano coletivo de passageiro no dia das eleições. Embargos providos para prestar esclarecimentos. I. A hipótese 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que deferiu parcialmente pedido cautelar em ADPF para: (i) determinar ao Poder Público que mantenha o serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em níveis normais, sem redução específica no domingo das eleições; e (ii) vedar aos Municípios que já ofereciam o serv...
- Jurisprudência - STF3336 de 06/03/2020
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado e organiza o sistema administrativo de gestão e execução da referida atividade. Conhecimento parcial da ação direta, a qual, quanto à parte de que se conhece, é julgada improcedente. 1. Pertinência temática e legitimidade ativa da requerente. Relação de pertinência temática entre o objeto da ação e as finalidades institucionais perseguidas pela entidade sindical autora, na medida que o vício ...